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As autoridades portuárias

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As autoridades portuárias

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Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação e melhoria das instalações em portos de todo o País estão entre as atribuições das autoridades portuárias. Elas são as responsáveis por administrar um complexo marítimo, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. 

Com relação ao tráfego aquaviário, as autoridades portuárias têm a atribuição de autorizar a entrada, a saída e o trânsito de embarcações. Para isso, são ouvidas as demais autoridades do porto, como as capitanias dos portos. 

No Porto de Santos, a União, criou uma pessoa jurídica específica para tal atividade, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). A empresa iniciou sua atuação com as funções de administradora e operadora portuária, ou seja, cuidava da movimentação das cargas e da infraestrutura do cais, dos acessos aquaviário, rodoviário e ferroviário internos e dos serviços de abastecimento de água e energia. 

 

Essas atividades continuaram até 1993, quando foi promulgada a Lei de Modernização dos Portos (nº 8.630), que permitiu a operação de mercadorias pela iniciativa privada e incentivou o arrendamento de áreas do complexo. Com isso, a Docas deixou a operação e se concentrou na fiscalização e na gestão do cais santista.

Suas funções só foram alteradas 20 anos depois, com a promulgação de um novo marco regulatório (Lei nº 12.815), que retirou as funções de fiscalização, planejamento e concessão (de áreas) da companhia. Essas atividades foram transferidas para a Secretaria Nacional de Portos da Presidência da República (pasta a que a Docas está subordinada) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, o órgão regulador do setor).

Apesar de tradicionalmente chamada de estatal, ela é uma sociedade anônima. Seu principal acionista é o Governo Federal, que detém 99,97% de seus papéis e, por isso, tem o poder decisório.

Os 0,03% estão divididos entre mais de uma centena de acionistas. Entre eles, estão a Prefeitura de Santos, órgãos benemerentes da região, funcionários da companhia, ex-diretores, políticos, advogados, sindicalistas, empresários e representantes de entidades públicas.

As ações não são negociadas em bolsa. Elas foram adquiridas na época da criação da empresa, em 1980. Mas nesses 36 anos, alguns acionistas resolveram vendê-las ou doá-las, de modo a permitir que outras pessoas se tornassem acionistas.

Fonte: A Tribuna

 



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